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Leonardo Del Puppo Luz Porte de arma é um direito, mas com condicionantes imprescindíveis O porte ilegal de arma de fogo e suas réplicas produzem gravíssimas consequências para a sociedade, com roubos de extrema gravidade e violência, bem como de assassinatos de cidadãos e de policiais

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O juiz de Direito Marcelo Cerveira Gurgel, da 2ª Vara Criminal de Itabaiana/SE, fixou em R$ 54 milhões o valor da fiança para um preso em flagrante por porte ilegal de arma. O magistrado baseou sua decisão no inciso III, do § 1º, do art. 325 do CPP ( clique aqui ), e não teve dúvidas em fixar a fiança no valor máximo permitido por lei.

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4. ...

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou um pouco mais ameno o Estatuto do Desarmamento. Por maioria de votos, os ministros do STF declararam inconstitucionais dispositivos do estatuto que proibiam a concessão da liberdade mediante pagamento de fiança para acusados de crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo.

Magistrado processante arbitrou a fiança em quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Todavia, existiam notórios fatos que já demonstravam, maiormente no termo de depoimento do Paciente perante a Autoridade Policial ( doc. 03 ), de que aquele não detinha recursos financeiros para arcar com o pagamento de qualquer fiança.

Permissão de trabalho em Malta: o que você precisa saber Por Beth Coutinho em maio 16, 2018 2 minutos para ler O Governo Maltês anunciou recentemente alguns detalhes a respeito da recém apresentada política de visto estudantil, incluindo a possibilidade de trabalho para estudantes de inglês não provenientes da União Européia trabalharem.

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Para trabalhar como funcionário fixo de uma empresa, é necessário obter dois dos vistos mais desejados pelos brasileiros: o L-1 e o H-1B. Os dois dão acesso para o work permit , mas possuem ...

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